Criar Recurso Inclusão Digital



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Arquivos devem ter menos que 10 MB.
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Declaro estar ciente de todos os termos indicados neste edital e que assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas, ficando sujeito (a) às penalidades cabíveis previstas no Art. 299 do Código Penal, o qual prevê que é crime: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". A qualquer tempo, a constatação de quaisquer inverdades, prestada pelo candidato à PROGESTI, será causa de descontinuidade do benefício e a devida devolução aos cofres públicos."

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